O projeto de lei que prevê a concessão do Parque do Itaim, localizado em Taubaté, São Paulo, para a iniciativa privada, recebeu um parecer desfavorável da procuradoria jurídica da Câmara Municipal. A proposta, enviada pelo prefeito Sérgio Victor (Novo) há uma semana, foi considerada inconstitucional, pois a Procuradoria argumentou que a concessão de espaços públicos não necessita de autorização dos vereadores, uma vez que já está prevista nas Constituições Federal e Estadual, além da Lei Orgânica do Município.
Os procuradores afirmaram que a interferência do Poder Legislativo nos atos de gestão do Poder Executivo, sem previsão constitucional expressa, viola o princípio da separação de poderes. Em resposta à reportagem, a Prefeitura de Taubaté defendeu que o projeto deve passar pelo Legislativo para garantir segurança jurídica aos interessados e reforçar a transparência do processo. A proposta prevê acesso gratuito ao parque, mas permite a cobrança por outros serviços.
A justificativa do prefeito para a concessão é que essa medida pode ser uma solução para preservar a natureza do parque, que enfrenta problemas ambientais. O desdobramento dessa situação poderá impactar não apenas a gestão do espaço público, mas também o relacionamento entre os poderes Executivo e Legislativo na cidade.
