A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece regras mais rígidas para a nomeação de diretores em agências reguladoras. De acordo com a proposta, pessoas que tenham trabalhado ou prestado serviços a empresas do setor regulado nos últimos dez anos não poderão ser indicadas para esses cargos. A relatora do projeto, deputada Bia Kicis, destacou que essa medida visa evitar o fenômeno da ‘porta giratória’, onde dirigentes migram rapidamente entre agências e empresas que fiscalizam.
O projeto, que originalmente se aplicava apenas à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), foi ampliado para incluir todas as agências reguladoras. Além das proibições, o texto determina que nomeações em desacordo com as novas regras serão automaticamente anuladas, e os responsáveis poderão enfrentar consequências nas esferas administrativa, civil e penal. A proposta também impõe um período de quarentena de dez anos para ex-dirigentes, impedindo-os de atuar em empresas do setor regulado após deixarem seus cargos.
Agora, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A aprovação dessas regras é vista como um avanço significativo na promoção da integridade e imparcialidade das agências reguladoras no Brasil.
