A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em 27 de agosto de 2025, um projeto de lei que estabelece a regulamentação da atividade dos profissionais que atuam nas operações do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado. O relator da proposta, deputado Gilson Marques (Novo-SC), argumentou que esses operadores não serão considerados bancários para fins trabalhistas e previdenciários, conforme estipulado pela Lei 13.636/18, que criou o programa destinado a fornecer empréstimos de baixo valor a pequenos empreendedores sem acesso ao sistema financeiro tradicional.
O projeto aprovado mantém apenas o trecho original sobre a regulamentação da atividade profissional vinculada ao programa, após seguir o parecer da Comissão de Trabalho. Agora, o texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, posteriormente, pelo Plenário da Câmara. Para que a proposta se torne lei, é necessário que seja aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado, o que poderá impactar diretamente o acesso ao crédito para pequenos empreendedores no Brasil.
