A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que regulamenta a atividade de influenciadores digitais, especialmente aqueles que são menores de idade. Sob a relatoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o texto confere ao Poder Judiciário a responsabilidade de autorizar ou disciplinar a atuação de influenciadores mirins, garantindo que as condições de cuidado e segurança sejam respeitadas. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e estabelece que os influenciadores devem ser responsabilizados pela veracidade das informações que divulgam, com penalidades para conteúdos falsos ou enganosos. O projeto ainda passará por outras comissões antes de seguir para votação no Plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado.
Câmara aprova regulamentação para influenciadores digitais mirins
