A Câmara dos Deputados aprovou, em 27 de agosto de 2025, o Projeto de Lei 1532/25, que prorroga por mais cinco anos o prazo para a regularização de imóveis localizados em faixas de fronteira. A nova data limite para a obtenção dos documentos necessários à ratificação do registro será outubro de 2030. O projeto, que segue agora para sanção presidencial, já havia sido prorrogado anteriormente, de outubro de 2019 para outubro de 2025.
O relator da proposta, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), enfatizou que a regularização fundiária é crucial para a política agrícola nacional, pois proporciona um ambiente de segurança jurídica e acesso a políticas públicas para os produtores rurais. Para regularizar as propriedades, os interessados devem obter certificação do georreferenciamento e atualizar a inscrição no Sistema Nacional de Cadastro Rural junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Nogueira alertou que aqueles que não regularizarem suas propriedades até o novo prazo poderão perder suas terras, que serão incorporadas ao patrimônio da União.
A aprovação do projeto é vista como urgente, considerando as complexidades envolvidas na regularização fundiária e a necessidade de garantir a produção agrícola no país. O deputado Nogueira também mencionou as dificuldades enfrentadas pelos órgãos estatais devido à falta de pessoal, o que pode impactar a efetivação das normas estabelecidas. A medida é esperada para beneficiar não apenas os agricultores, mas também contribuir para a geração de emprego e renda no setor rural.
