A Câmara dos Deputados aprovou, em 27 de agosto de 2025, o Projeto de Lei 1532/25, que prorroga por mais cinco anos o prazo para a regularização de imóveis em faixas de fronteira. O relator da proposta, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), destacou a importância da medida para garantir segurança jurídica aos agricultores e facilitar o acesso a políticas públicas. O texto agora segue para sanção presidencial e visa evitar que proprietários percam suas terras para a União caso não regularizem suas propriedades até outubro de 2030.
A proposta já havia sido prorrogada anteriormente, e a nova extensão do prazo é vista como uma solução imediata para os desafios enfrentados na regularização fundiária. Os proprietários devem obter documentos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), como a certificação do georreferenciamento do imóvel. A regularização é crucial para a política agrícola nacional, pois favorece a produção de alimentos e a geração de emprego e renda.
Entretanto, a aprovação da prorrogação gerou debates acalorados entre os deputados. Enquanto alguns argumentam que a medida é necessária para proteger os direitos dos agricultores, outros criticam a permissividade da proposta, afirmando que isso pode favorecer práticas irregulares. A discussão reflete as complexidades históricas e legais relacionadas à posse de terras em faixas de fronteira, que remontam ao século 19 e envolvem questões de grilagem e ocupação indígena.
