A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em 21 de agosto de 2025, o Projeto de Lei 996/23. A proposta garante a oferta de alimentos a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, alterando a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional para incluir casas-abrigo entre os destinatários do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).
A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), destacou que o objetivo é assegurar a segurança alimentar das vítimas e seus dependentes durante o acolhimento. Segundo ela, a medida fortalece as condições para a superação do ciclo de violência, mitigando fatores de vulnerabilidade econômica que dificultam o rompimento desse ciclo.
Agora, o projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que a proposta se torne lei, é necessário que seja aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado, o que poderá impactar positivamente a vida de muitas mulheres em situação de vulnerabilidade.
