A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que determina que as entidades responsáveis por multas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) divulguem na internet, com atualização semanal, todos os dados sobre arrecadação e destinação do dinheiro. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), ao Projeto de Lei 65/22, do deputado José Nelto (União-GO). Tavares afirmou que “o projeto aperfeiçoa a legislação” existente.
Atualmente, o CTB já estabelece que os recursos das multas devem ser aplicados em sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. No entanto, o deputado José Nelto ressaltou que a destinação prevista não garante a transparência necessária quanto ao uso do dinheiro. A proposta visa garantir que a população tenha acesso claro sobre como os recursos estão sendo utilizados.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, o que pode impactar significativamente a forma como as multas de trânsito são geridas e fiscalizadas no Brasil.
