A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (data), o Projeto de Lei 4095/21, de autoria do deputado Marreca Filho (PRD-MA). A proposta estabelece que o repasse de recursos federais para obras de saneamento básico estará condicionado à apresentação de um projeto básico completo e aprovado.
O relator da proposta, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), destacou que, apesar da legislação exigir que 99% da população tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento de esgoto até 2033, o Brasil enfrenta sérios problemas de financiamento para essas obras. Rocha argumentou que a falta de qualidade nos projetos básicos resulta em atrasos, desperdícios e aumento de custos na execução das obras.
O projeto também prevê exceções à exigência de apresentação do projeto básico, permitindo que ações de apoio institucional e estudos técnicos preliminares sejam realizadas sem a documentação completa. Além disso, em casos excepcionais, a apresentação do projeto poderá ocorrer após a assinatura do contrato, desde que justificada tecnicamente.
A proposta segue agora para análise das comissões de Trabalho, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelos deputados e senadores para se tornar lei.
