A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em 21 de agosto de 2025, o Projeto de Lei 2201/21, que concede prioridade na matrícula em escolas públicas para crianças e adolescentes com deficiência e/ou doenças raras. A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), enfatizou que a proposta promove a igualdade de oportunidades e contribuirá para a inclusão educacional e social. O texto aprovado altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Brasileira de Inclusão e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, garantindo também a oferta de material didático adaptado às necessidades dos estudantes. Agora, a proposta segue para análise do Plenário da Câmara; se aprovada sem alterações, será encaminhada para sanção presidencial.
Câmara aprova prioridade para matrícula de crianças com deficiência em escolas públicas
