A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, em 20 de agosto de 2025, o Projeto de Lei 1299/25, que reforça a primazia da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica contra mulheres. A proposta assegura que, mesmo em situações envolvendo crianças, adolescentes ou idosos, a legislação específica para mulheres prevalecerá sobre outras normas de proteção. A relatora do projeto, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), argumentou que a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) justifica essa abordagem, afirmando que a condição de gênero feminino é suficiente para a aplicação da Lei Maria da Penha. O projeto agora tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação na Câmara e no Senado. Essa mudança legislativa pode ter um impacto significativo na proteção das mulheres no Brasil, garantindo que suas necessidades sejam priorizadas em situações de violência doméstica.
Câmara aprova prioridade da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica
