Na última quarta-feira, 20, a Câmara dos Deputados aprovou um marco regulatório que responsabiliza plataformas digitais pela proteção de menores na internet. O projeto, conhecido como ‘ECA Digital’, visa combater a exploração infantil e a erotização de jovens online, após anos de resistência legislativa. A proposta, que passou por alterações significativas, estabelece diretrizes para a moderação de conteúdo e a privacidade dos dados dos usuários.
A aprovação do projeto foi impulsionada por um vídeo do youtuber Felipe Bressanim Pereira, que expôs a dinâmica da exploração infantil nas redes sociais. O governo também se prepara para enviar novos projetos ao Congresso, visando aumentar a responsabilidade das grandes empresas de tecnologia sobre o conteúdo publicado e suas operações no Brasil. As medidas incluem a obrigação de monitorar e remover conteúdos prejudiciais, além de criar ferramentas para que os pais possam controlar o acesso dos filhos às redes.
Entretanto, a implementação das novas regras enfrenta desafios, especialmente em relação à aplicação da lei e ao fortalecimento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Com um aumento significativo no número de funcionários, a ANPD será responsável por fiscalizar se as plataformas estão cumprindo as normas estabelecidas. A escolha desse órgão para a supervisão representa um avanço em comparação com propostas anteriores, mas ainda levanta questões sobre o equilíbrio entre regulação e liberdade de expressão.
