A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga o governo a comunicar pescadores com antecedência sobre decisões que possam afetar seus direitos. O relator, deputado Raimundo Costa, destacou que a comunicação deve ser feita diretamente ao pescador ou por meio de entidades de classe, garantindo que eles sejam informados antes de qualquer alteração nos benefícios do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP).
O projeto estabelece que, após a confirmação da notificação, o governo terá um prazo de 120 dias para efetivar a medida. Caso a comunicação não ocorra, o ato administrativo será cancelado. Além disso, algumas decisões precisarão passar por consulta pública, promovendo maior transparência e evitando surpresas para os pescadores, conforme ressaltou Costa.
Agora, a proposta seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça, antes de ser submetida à votação na Câmara e no Senado. Se aprovada, a medida poderá trazer maior segurança jurídica aos pescadores, garantindo que suas vozes sejam ouvidas em decisões que impactam suas atividades.
