A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em 15 de julho de 2025, o projeto de lei 603 de 2025, que institui um auxílio financeiro destinado a vítimas de crimes violentos e seus dependentes. O auxílio será financiado por meio de descontos nos vencimentos e benefícios previdenciários dos condenados por crimes graves, conforme decisão judicial fundamentada.
O desconto mensal será limitado a um terço da remuneração do condenado, com um mínimo de um décimo. O responsável pelo pagamento será notificado para recolher o valor estipulado até a data determinada pelo juiz. O deputado Delegado Palumbo (MDB-SP), autor da proposta, defende que a medida visa não apenas a responsabilização criminal, mas também a reparação dos danos sofridos pelas vítimas.
A relatora do projeto, deputada Caroline De Toni (PL-SC), destacou que a proposta garante condições mínimas de dignidade e subsistência para as vítimas e seus dependentes, que frequentemente enfrentam a perda do provedor do lar. Ela também ressaltou que a utilização de até 30% do FGTS do condenado como fonte inicial do auxílio não acarretará impacto orçamentário imediato para a União.
O projeto, que altera diversas legislações, incluindo o Código de Processo Penal e a Lei do FGTS, ainda tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser submetido à votação final dos deputados e senadores.
