A Câmara dos Deputados está em processo de análise do Projeto de Lei 1532/25, que visa prorrogar até outubro de 2030 o prazo para a regularização de imóveis situados em faixas de fronteira. A proposta, que já foi estendida uma vez anteriormente, busca facilitar a obtenção dos documentos necessários para a ratificação do registro no cartório de imóveis, especialmente para áreas superiores a 15 módulos fiscais.
Os interessados devem obter junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a certificação do georreferenciamento do imóvel e a atualização da inscrição no Sistema Nacional de Cadastro Rural. Essa medida é considerada crucial para resolver questões fundiárias em regiões estratégicas do Brasil, onde a regularização é um passo importante para garantir a segurança jurídica dos proprietários.
A aprovação deste projeto pode ter implicações significativas na regularização fundiária, promovendo maior segurança jurídica e incentivando o desenvolvimento econômico nas áreas de fronteira. A Câmara continua a discutir o tema, e mais informações sobre o andamento da proposta serão divulgadas em breve.
