O Projeto de Lei 2175/25, de autoria do deputado Vermelho (PP-PR), propõe que as empresas participantes de licitações da administração pública desconsiderem atividades insalubres ou perigosas ao aplicar cotas para pessoas com deficiência, menores aprendizes e reabilitados da Previdência Social. A medida, que está em análise na Câmara dos Deputados, visa garantir que a cota leve em conta apenas funções compatíveis com essas categorias de trabalhadores.
De acordo com o deputado, 90% das vagas no setor de engenharia civil são para atividades consideradas perigosas ou insalubres, restando apenas 10% para funções adequadas à contratação de pessoas com deficiência e menores aprendizes. Vermelho argumenta que a aplicação genérica da cota pode distorcer a finalidade da norma e comprometer o objeto dos contratos administrativos.
A proposta altera a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que exige que as empresas declarem o cumprimento das cotas na fase de habilitação, por meio de documentação emitida pelo Ministério Público do Trabalho. Para que o projeto se torne lei, ele precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
A tramitação do projeto seguirá em caráter conclusivo nas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania.
