O secretário de Políticas Digitais da Presidência da República, João Brant, afirmou que o Brasil já conta com mecanismos adequados para fiscalizar o ambiente digital. Em entrevista à TV Brasil, Brant comentou sobre o Projeto de Lei 2.628/2022, conhecido como PL da Adultização, que estabelece regras para a proteção de crianças e adolescentes contra crimes na internet, recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados.
O projeto determina que a fiscalização será realizada por uma autoridade nacional autônoma, responsável por regular e monitorar o cumprimento das novas normas. Brant enfatizou que não é necessário criar novas estruturas do zero, mas sim adaptar as já existentes, como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), para atender às exigências do PL.
As implicações dessa legislação são significativas, pois obrigam plataformas digitais a implementar medidas para prevenir que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdos ilegais ou impróprios. O projeto agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva após passar por alterações na Câmara, o que requer nova apreciação no Senado.
