O secretário de Políticas Digitais da Presidência da República, João Brant, declarou que o Brasil já conta com entidades capazes de fiscalizar o ambiente digital, durante entrevista à TV Brasil. A afirmação surge após a Câmara dos Deputados aprovar o Projeto de Lei 2.628/2022, conhecido como PL da Adultização, que estabelece regras para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. O projeto prevê a criação de uma autoridade nacional autônoma responsável pela fiscalização e regulamentação das novas normas.
Brant ressaltou que não é necessário criar novas estruturas do zero, mas sim adaptar as existentes para atender às exigências do PL. Ele mencionou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como um exemplo de entidade que pode ser fortalecida para cumprir essas funções. O secretário enfatizou que o papel do governo não é decidir o que deve ou não permanecer na internet, mas garantir que as empresas adotem medidas eficazes para proteger os jovens usuários.
O projeto, que agora retorna ao Senado após alterações na Câmara, obriga plataformas digitais a implementarem medidas para prevenir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos ilegais e impróprios. Com 16 capítulos e 41 artigos, a proposta recebeu apoio de diversas organizações da sociedade civil e aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva após sua tramitação completa no Congresso Nacional.
