O Banco Central do Brasil (BC) informou que os bancos têm a prerrogativa de encerrar contas de clientes por ‘falta de interesse’, conforme uma atualização em sua página de perguntas e respostas. Essa possibilidade, prevista na Resolução CMN 4.753 de 2019, não estabelece critérios claros para o que constitui ‘falta de interesse’, permitindo que instituições financeiras tomem decisões unilaterais sem a solicitação do cliente.
A medida levanta preocupações, especialmente em relação a correntistas que possam ser afetados pela Lei Magnitsky, que impõe sanções a indivíduos considerados uma ameaça à segurança nacional dos Estados Unidos. Especialistas em direito afirmam que bancos podem usar essa justificativa para encerrar contas de figuras públicas, como o ministro do STF Alexandre de Moraes, sancionado pela lei. A falta de clareza nas normas pode resultar em encerramentos arbitrários e prejudicar a confiança dos consumidores no sistema financeiro.
Além disso, a falta de diretrizes específicas sobre o encerramento por ‘falta de interesse’ pode criar um ambiente de incerteza para os clientes. O BC não respondeu se as sanções internacionais poderiam justificar tais encerramentos, o que levanta questões sobre a transparência e a equidade no tratamento dos clientes. A discussão sobre a necessidade de regulamentação mais clara e objetiva se torna cada vez mais relevante no contexto atual.
