A Associação Nacional dos Departamentos de Trânsito (AND) manifestou, nesta semana, sua insatisfação com a comunicação do governo federal sobre o programa CNH Social, acusando o Palácio do Planalto de criar "expectativas irreais" entre a população. Em ofício enviado à Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom) na segunda-feira (4), a AND solicitou correções nas peças publicitárias que promovem a gratuidade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para cidadãos de baixa renda inscritos no Cadastro Único (CadÚnico).
As publicações do governo afirmam que, a partir de 12 de agosto, todos os inscritos no CadÚnico teriam direito à gratuidade na obtenção da CNH. No entanto, a AND esclarece que não existe uma norma federal que garanta esse benefício de forma automática e universal, uma vez que o programa é regido por legislações estaduais com critérios e orçamentos próprios. A entidade alerta que a falta de informações claras pode levar a um aumento desordenado na demanda pelos serviços dos Detrans, resultando em frustração para os cidadãos.
O presidente da AND, Givaldo Vieira da Silva, enfatizou que a comunicação do governo omitiu informações cruciais sobre a regulamentação do programa, o que pode induzir a população ao erro. A associação pediu à Secom uma revisão do material publicitário e a emissão de uma nota pública que esclareça a situação legal e orçamentária do programa.
Em resposta às críticas, a Agência Brasil reconheceu que a adesão ao programa depende das decisões dos órgãos estaduais de trânsito, que definirão os critérios e o calendário para seleção dos beneficiários. A nova legislação, sancionada pelo presidente Lula em junho, permite o uso de recursos de multas para custear a CNH de pessoas de baixa renda, mas não estabelece um mecanismo federal de repasse obrigatório, deixando a implementação a cargo de regulamentações estaduais.
