A votação do projeto de lei complementar (PLP 141/2024), que altera a contabilização de gastos com terceirizados em relação aos limites de despesas com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), foi adiada para quarta-feira, 9 de outubro. O adiamento ocorreu a pedido do senador Efraim Filho (União-PB), relator da proposta, que estava prevista para ser votada nesta terça-feira, 8.
O projeto propõe que as despesas com pessoal, que incluem repasses a entidades sem fins lucrativos e pagamentos a empresas, organizações sociais, cooperativas ou consórcios públicos, não sejam contabilizadas dentro dos limites estabelecidos pela LRF. Atualmente, esses limites são de 60% da receita corrente líquida para estados e municípios, e de 50% para a União.
Caso aprovado, o projeto permitirá que contratos de terceirização de mão de obra para serviços especializados, que não se caracterizem como aluguel de mão de obra, fiquem fora da contagem desses limites, possibilitando maior flexibilidade na gestão de recursos públicos.
