A Agência Goiana de Regulação (AGR) encerra nesta quinta-feira, 31 de julho, o prazo para adesão ao programa de incentivo à regularização fiscal, conhecido como Refis. O programa oferece condições facilitadas para que pessoas físicas e jurídicas regularizem suas pendências financeiras junto à agência, especialmente aquelas que atuam em serviços públicos regulados, como o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.
Os interessados em participar do Refis devem entrar em contato com a Gerência de Finanças e Dívida Ativa da AGR, utilizando os telefones (62) 3226-6430 ou 3226-6433, o WhatsApp (62) 3226-6432, ou ainda pelo e-mail dividaativa.agr@goias.gov.br. A sede da agência está localizada na Avenida Goiás, nº 305, Edifício Visconde de Mauá, 3º andar, no Centro de Goiânia.
O programa, instituído pela Lei 23.087/2024 e prorrogado pela Lei 23.387/2025, oferece descontos significativos, incluindo 30% sobre o valor principal da dívida, 100% nos juros de mora e 98% nas multas. Além disso, permite o parcelamento da dívida em até 180 vezes. Para formalizar a adesão, é necessário efetuar o pagamento da primeira parcela após a emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare).
Vale ressaltar que débitos não regularizados até o fim do prazo poderão ser cobrados judicialmente. Fora do Refis, o parcelamento de dívidas é limitado a até seis vezes, tornando a adesão ao programa uma oportunidade vantajosa para os devedores.
