Um tribunal federal de apelações dos Estados Unidos decidiu nesta quarta-feira (23) que a ordem executiva do presidente Donald Trump, que restringia a concessão automática de cidadania a pessoas nascidas em solo americano, é inconstitucional. A decisão impede que a medida entre em vigor, marcando um importante revés para a política de imigração do governo Trump.
Esta é a primeira análise da legalidade da ordem por um tribunal de apelações desde que a Suprema Corte, em junho, limitou o poder de juízes de instâncias inferiores de suspender políticas federais em âmbito nacional. A ordem executiva, que faz parte de um conjunto de normas anti-imigração, foi assinada logo no início do governo Trump e visava restringir a cidadania por nascimento, um direito consagrado pela 14ª Emenda da Constituição.
A medida, caso fosse implementada, negaria a cidadania a mais de 150.000 recém-nascidos anualmente, segundo estimativas de estados liderados por democratas e defensores dos direitos dos imigrantes. A ACLU (União Americana pelas Liberdades Civis) e outras organizações já haviam ingressado com ações judiciais contra a ordem, argumentando que a decisão da Suprema Corte permitia a contestação de políticas de Trump em nível nacional, especialmente em ações coletivas.
