O órgão especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) se reúne nesta segunda-feira, 28 de agosto, para deliberar sobre a manutenção ou revogação da liminar que devolveu à Prefeitura do Rio a gestão do Sambódromo da Marquês de Sapucaí e de outros bens municipais, como o Centro Administrativo São Sebastião. A liminar foi concedida em 17 de julho, suspendendo a lei estadual de 2025 que transferia a responsabilidade desses bens para o Estado.
A lei estadual, de autoria do deputado Rodrigo Amorim (União), revoga um decreto de 1975 e devolve ao Estado bens que haviam sido reconhecidos como patrimônio municipal. Embora o governador Cláudio Castro (PL) tenha vetado a proposta, o veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) no início deste mês, intensificando o embate político entre o governo estadual e a presidência da Alerj.
O prefeito Eduardo Paes argumenta que a nova legislação invade competências municipais e comprometeria a continuidade dos serviços públicos e a realização de eventos, como o carnaval. O relator do caso, desembargador Benedicto Abicair, considerou a urgência da situação e a necessidade de proteger a administração municipal, justificando a concessão da liminar que mantém a gestão do Sambódromo sob a responsabilidade do município até a decisão final sobre o mérito da ação.
