O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) se reunirá nesta segunda-feira, 28 de agosto, para deliberar sobre a manutenção ou revogação da liminar que devolveu à Prefeitura do Rio a gestão do Sambódromo da Marquês de Sapucaí e de outros bens, incluindo o Centro Administrativo São Sebastião. A liminar foi concedida em 17 de julho, suspendendo a lei estadual de 2025 que transferia a responsabilidade desses bens para o Estado.
A lei estadual, de autoria do deputado Rodrigo Amorim (União), revoga um decreto de 1975 que reconhecia os bens como patrimônio municipal. Embora tenha sido vetada pelo governador Cláudio Castro (PL), o veto foi derrubado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) no início deste mês, intensificando o embate político entre o governador e o presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar (MDB).
O prefeito do Rio, Eduardo Paes, argumentou na ação de inconstitucionalidade que a lei estadual invade competências municipais, ferindo princípios constitucionais como a autonomia dos municípios e o pacto federativo. A Prefeitura alega que a transferência dos bens comprometeria a continuidade dos serviços públicos e a realização de eventos, como o carnaval. O relator do caso, desembargador Benedicto Abicair, considerou a urgência da situação e destacou que a transferência de bens públicos deve ocorrer com autorização expressa do prefeito e por meio do devido processo legal.
