O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) notificou mais de 70 municípios devido a arrecadações abaixo da meta e gastos com pessoal superiores ao permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). As notificações referem-se ao primeiro quadrimestre de 2025 e foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal.
Até 3 de julho, foram emitidos 104 alertas para 68 municípios que apresentaram arrecadação inferior ao previsto em pelo menos um dos bimestres. Dentre eles, 36 receberam notificações tanto para o primeiro quanto para o segundo bimestre. Além disso, 14 prefeituras foram alertadas por excederem os limites de gastos com servidores, sendo que Santo Amaro da Imperatriz ultrapassou o teto de 54% da receita corrente líquida.
A LRF estabelece que, ao ultrapassar 51,3% da receita corrente líquida, os municípios ficam sujeitos a restrições, como a proibição de concessão de aumentos salariais e a criação de novos cargos. Já a arrecadação abaixo do esperado implica limitações financeiras no mês subsequente, conforme as diretrizes orçamentárias. Os alertas foram baseados em informações enviadas pelos próprios municípios ao TCE/SC, que recebeu dados de 243 cidades até 2 de julho de 2025.
