O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO) assinaram um termo de cooperação técnica visando facilitar a cobrança de multas e débitos aplicados a gestores públicos. O acordo, publicado no Diário Oficial do Estado na última segunda-feira (14 de julho), permitirá o compartilhamento de dados entre os órgãos e o uso do sistema eletrônico ePGE-GDA, que gerencia a Dívida Ativa Não Tributária do Estado.
Com a nova parceria, os acórdãos condenatórios do TCE-GO que possuem valor de título executivo poderão ser enviados digitalmente à PGE-GO para cobrança, tanto administrativa quanto judicial, incluindo a possibilidade de protesto em cartório. A iniciativa tem como objetivo aumentar a efetividade das penalidades aplicadas pelo Tribunal e reforçar o controle sobre agentes públicos que causam prejuízos ao erário.
Valeska Rodrigues da Cunha, gerente de Atos Oficiais e Controle, afirmou que o novo mecanismo permitirá ao TCE-GO monitorar em tempo real o andamento das cobranças. Ela explicou que, inicialmente, é realizada uma cobrança administrativa, onde o gestor condenado é intimado a pagar. Em caso de inadimplência, os valores são enviados à PGE-GO, que pode negociar o pagamento ou ajuizar execução fiscal.
O termo de cooperação foi assinado pelo procurador-geral do Estado, Rafael Arruda Oliveira, em 3 de julho, e pelo presidente do TCE-GO, conselheiro Helder Valin, em 8 de julho, e terá vigência de 60 meses a partir da data de publicação.
