O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO) assinaram um termo de cooperação técnica com o objetivo de otimizar a cobrança de multas e débitos aplicados a gestores públicos. O acordo, publicado no Diário Oficial do Estado na última segunda-feira (14 de julho), permite o compartilhamento de dados e o uso do sistema eletrônico ePGE-GDA, que gerencia a Dívida Ativa Não Tributária do Estado.
Com a nova parceria, os acórdãos condenatórios do TCE-GO que se tornam títulos executivos poderão ser enviados digitalmente à PGE-GO para cobrança, seja administrativa ou judicial, incluindo a possibilidade de protesto em cartório. A iniciativa visa aumentar a efetividade das penalidades impostas pelo Tribunal e reforçar a responsabilização de agentes públicos que causem prejuízos ao erário.
Valeska Rodrigues da Cunha, gerente de Atos Oficiais e Controle, ressaltou que a implementação desse mecanismo permitirá ao TCE-GO acompanhar em tempo real o andamento das cobranças. Ela explicou que, inicialmente, é realizada uma cobrança administrativa, e, em caso de inadimplência, os valores são encaminhados à PGE-GO para negociação ou inscrição na dívida ativa não tributária.
O termo de cooperação foi assinado pelo procurador-geral do Estado, Rafael Arruda Oliveira, no dia 3 de julho, e pelo presidente do TCE-GO, conselheiro Helder Valin, em 8 de julho. O acordo terá validade de 60 meses a partir da sua publicação.
