O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 3, tornar as plataformas de redes sociais diretamente responsáveis por postagens ilegais de seus usuários. A decisão, tomada após seis sessões de julgamento, declara inconstitucional o Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que anteriormente protegia as big techs de responsabilidade civil por conteúdo ilegal, como discurso de ódio e apologia à violência, a menos que descumprissem ordens judiciais. A nova jurisprudência impõe a obrigação imediata de remoção de conteúdo ilegal após notificação extrajudicial, abrangendo atos antidemocráticos, terrorismo, apologia ao suicídio e crimes contra a mulher, entre outros, até que nova legislação seja aprovada.
Esta decisão altera significativamente o funcionamento das redes sociais no Brasil, impactando diretamente o modelo de negócio das grandes empresas de tecnologia. O julgamento considerou que o Artigo 19, ao priorizar a liberdade de expressão acima da proteção contra conteúdos ilegais, colocava em risco a democracia e os direitos fundamentais. Ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, argumentou que o modelo de negócio das plataformas se baseia na disseminação de conteúdo, incluindo o ilegal, e que a imunidade anterior incentivava a propagação de violência e desinformação. A decisão também estabelece uma nova dinâmica para o poder judiciário, que terá um papel mais ativo na moderação de conteúdo online.
As implicações dessa decisão são vastas, exigindo adaptações imediatas das plataformas e potencialmente influenciando debates sobre liberdade de expressão e regulamentação da internet globalmente. A decisão abre precedentes para futuras ações judiciais e legislações, tanto no Brasil quanto em outros países que enfrentam desafios semelhantes na moderação de conteúdo online. Resta observar como as plataformas irão se adaptar a essa nova realidade, os desafios técnicos e logísticos envolvidos na moderação em massa, e o potencial impacto na liberdade de expressão, criando um cenário complexo que exigirá monitoramento constante e debate público aprofundado.
