Nesta quarta-feira (16), o Senado Federal aprovou, em primeiro turno, a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que modifica a forma como os precatórios federais são tratados nas contas do Executivo. Com 62 votos a favor e apenas quatro contra, a proposta visa retirar os precatórios do limite de despesas primárias a partir de 2026. O texto ainda precisa passar por uma votação em segundo turno antes de ser promulgado.
A PEC altera as regras sobre os precatórios, que são valores devidos pelo Poder Público em decorrência de sentenças judiciais, e impõe limites ao pagamento dessas dívidas por estados e municípios. A partir de 2027, a proposta prevê a inclusão de 10% do estoque de precatórios nas metas fiscais estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O relator da proposta, senador Jaques Wagner (PT-BA), destacou que a medida não resultará em aumento direto do espaço fiscal, mas busca esclarecer ambiguidades sobre a sujeição dos precatórios às metas fiscais de 2026. Além disso, a PEC oferece uma oportunidade para a regularização das dívidas previdenciárias de estados e municípios com a União, permitindo o parcelamento em até 300 prestações mensais.
A proposta também estabelece a correção dos precatórios com base em um índice que será o menor entre a taxa Selic e o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 2%. Com essa mudança, o governo espera garantir que as dívidas com precatórios não comprometam ainda mais os orçamentos destinados a áreas prioritárias para a população.
