O senador Esperidião Amin (PP-SC) anunciou na terça-feira (8) a apresentação do projeto de lei PL 3.283/2025, que visa alterar o Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 2014). A proposta obriga os provedores de internet a informar sempre que removerem conteúdos da rede sem ordem judicial, com o objetivo de aumentar a transparência dessas ações.
Durante seu pronunciamento, Amin criticou uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, segundo ele, permitiu a retirada de conteúdos sem a necessidade de uma decisão judicial. O senador argumentou que essa prática transfere responsabilidades do Poder Judiciário para as plataformas digitais, o que ele considera uma forma de "censura terceirizada".
O projeto de lei também estipula que as remoções de conteúdo sejam comunicadas a órgãos como o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ao Congresso Nacional, através da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI). Amin enfatizou a necessidade de uma resposta legislativa a essa questão, pedindo que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, dê andamento à proposta.
