O Projeto de Lei Complementar (PLP) 141/2024, que propõe mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao excluir gastos com terceirizados dos limites de despesas com pessoal, será reenviado para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. A votação, prevista para esta quarta-feira (9), foi adiada após um requerimento do relator Efraim Filho (União-PB) para reexame da matéria.
Efraim Filho expressou sua posição contrária ao projeto, afirmando que, caso a discussão avançasse, seu parecer seria pela rejeição. Ele destacou a importância de revisar o texto na CAE, onde ajustes podem ser feitos antes de uma nova votação.
A proposta, já aprovada na Câmara dos Deputados, visa garantir que despesas com parcerias e contratações pelo poder público não sejam contabilizadas nos limites de gastos com pessoal, que são de 60% da receita corrente líquida para estados e municípios e 50% para a União. O projeto permite que contratos de terceirização de serviços especializados não sejam considerados para esses limites, o que gerou preocupações sobre possíveis brechas na legislação fiscal.
O senador alertou que a ampliação das exceções para despesas com pessoal poderia comprometer a rigidez da LRF, abrindo espaço para interpretações que poderiam driblar as regras fiscais estabelecidas. A discussão sobre o projeto segue em pauta na CAE, onde será analisada sua viabilidade e possíveis emendas.
