O Senado Federal aprovou na noite de terça-feira (8) um projeto de lei que prorroga por cinco anos o prazo para a regularização de registros de imóveis rurais situados em áreas de fronteira. A proposta, que já havia recebido aprovação na Comissão de Relações Exteriores (CRE), visa evitar que propriedades privadas com mais de 15 módulos fiscais sejam transferidas para a União devido à falta de regularização.
Atualmente, o prazo para a regularização se encerraria em outubro deste ano. Com a nova legislação, o período será estendido até 2030, permitindo que os proprietários de imóveis tenham mais tempo para regularizar suas propriedades. Caso não haja manifestação por parte dos proprietários ou se a regularização for considerada inviável, as áreas poderão ser transferidas para o controle da União.
O projeto agora segue para análise da Câmara dos Deputados, onde será discutido em detalhes. Além disso, uma regulamentação específica sobre a ratificação da proposta será abordada em um texto separado, com o objetivo de unificar as regras entre os estados e resolver questões pendentes relacionadas à regularização fundiária.
