O Senado Federal aprovou, em julho, o Projeto de Lei (PL 1.532/2025), que estende até 2030 o prazo para a regularização de imóveis rurais localizados na faixa de fronteira do Brasil. A proposta, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) e modificada pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), abrange propriedades com área superior a 2.500 hectares e foi enviada à Câmara dos Deputados após três meses de debates. A urgência na votação se deve ao término do prazo estipulado pela Lei 13.178/15, que se encerra em outubro deste ano.
Além disso, a expectativa é que o PL 4.497/2024, já aprovado pela Câmara, seja votado até o final do ano. Este projeto regulamentará a validação dos registros pelo governo e estabelece regras para a regularização de áreas ocupadas por particulares em terras da União na faixa de fronteira. O texto foi modificado pela relatora, deputada Caroline de Toni (PL-SC), e será analisado separadamente pelas comissões de Relações Exteriores (CRE) e de Agricultura (CRA) do Senado.
Entre as principais mudanças, o PL 4.497/2024 adia para 2028 a exigência de georreferenciamento e permite a regularização de imóveis em áreas de terras indígenas não homologadas. A proposta também possibilita a regularização de propriedades com pendências fundiárias por meio de uma declaração do requerente, caso não seja possível obter certidões oficiais em tempo hábil. No entanto, a proposta tem gerado controvérsias, com senadores alertando sobre os riscos à preservação ambiental e à proteção das terras de povos indígenas e quilombolas.
A senadora Tereza Cristina defende que a regularização é necessária para resolver a confusão gerada pela falta de regras claras nos últimos dez anos, que dificultou a confirmação dos títulos de fronteira. Segundo ela, as propriedades já são ocupadas por pessoas que receberam títulos do Império ou repasses da União, e a proposta não visa conceder novas terras, mas sim regularizar a situação atual dos ocupantes.