O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (16) em primeiro turno o texto-base da proposta de emenda à constituição (PEC) que estabelece um limite para o pagamento de precatórios pelos municípios. A proposta, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados no dia anterior, busca aliviar a pressão financeira sobre as prefeituras, que enfrentam um alto endividamento em relação a essas dívidas judiciais.
A PEC determina que as despesas anuais da União com precatórios sejam incorporadas à meta de resultado primário a partir de 2027, com um aumento gradual de pelo menos 10% a cada exercício financeiro. Atualmente, mais de 4.500 municípios acumulam dívidas com precatórios que somam mais de R$ 88 bilhões, sendo que 18 cidades têm estoques de precatórios superiores a 60% de sua receita líquida.
Os limites de pagamento estabelecidos pela PEC variam conforme o estoque de precatórios em relação à receita corrente líquida dos municípios, permitindo pagamentos que vão de 1% a 5% da receita, dependendo do percentual de dívidas. Além disso, a proposta autoriza o parcelamento excepcional de contribuições previdenciárias até 2025, visando facilitar a gestão financeira dos entes federativos. A análise de possíveis mudanças no texto e a votação em segundo turno ocorrerão após o recesso parlamentar.
