O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (16) em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/2023), que modifica as normas referentes ao pagamento de precatórios. A nova proposta, que deve ser votada novamente para ser promulgada, retira os precatórios do limite de despesas primárias da União a partir de 2026 e estabelece limites para o pagamento dessas dívidas por estados e municípios, além de permitir o refinanciamento de dívidas previdenciárias com a União.
A PEC, que visa aliviar a situação financeira de estados e municípios, foi apresentada pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA) e aprovada pela Câmara dos Deputados na terça-feira (15), com alterações. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, incluiu a votação da PEC na pauta, atendendo a um requerimento de líderes partidários para acelerar a análise da matéria, que é considerada urgente.
O relator da proposta, senador Jaques Wagner (PT-BA), defendeu a PEC como uma solução para os problemas financeiros enfrentados por municípios, permitindo que paguem suas dívidas judiciais em parcelas menores e com prazos mais longos. A votação contou com 62 votos a favor e quatro contra, e a proposta agora aguarda um segundo turno, previsto para agosto, antes de ser promulgada como uma alteração constitucional.
