O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (9) a adesão do Brasil ao Acordo sobre Subsídios à Pesca, visando promover uma concorrência mais justa no setor pesqueiro internacional e garantir a sustentabilidade da pesca marinha. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL 113/2024) agora segue para promulgação.
O Brasil assinou o acordo em 2022, no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), que proíbe subsídios para pesca ilegal, não regulamentada e sobrepesca. Além disso, estabelece a criação de um Comitê de Subsídios à Pesca, que será composto por representantes de todos os países signatários e se reunirá pelo menos duas vezes ao ano para monitorar a implementação do acordo.
O relator do projeto, senador Jorge Seif (PL-SC), destacou que o governo brasileiro oferece poucos subsídios ao setor pesqueiro marítimo, o que limita a capacidade de produção. O acordo busca equilibrar a concorrência com nações que investem significativamente na pesca. Importante ressaltar que o acordo não se aplica à aquicultura e à pesca em águas doces no Brasil.
De acordo com o Ministério das Relações Exteriores, o acordo tem como objetivo restaurar os estoques pesqueiros globais a níveis sustentáveis e corrigir as assimetrias no setor pesqueiro internacional. O texto também prevê assistência técnica para países em desenvolvimento e melhorias nos procedimentos de notificação de subsídios, visando uma supervisão mais eficaz dos compromissos estabelecidos.
