Um novo projeto de lei, o PL 2.860/2025, está em tramitação no Senado e visa assegurar a inviolabilidade de consultórios e dados de médicos. Apresentado pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), o texto aguarda distribuição para as comissões temáticas da Casa. A proposta altera a Lei 12.842, de 2013, que regulamenta a prática da medicina no Brasil.
O projeto estabelece três novos direitos para os médicos, incluindo a liberdade de exercer a profissão com autonomia e objeção de consciência. A objeção de consciência, conforme uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) de 2019, permite que profissionais se recusem a realizar atos que contrariem seus princípios éticos, religiosos ou morais.
Além disso, o PL garante a inviolabilidade do local de trabalho do médico, protegendo arquivos, dados e comunicações, exceto em casos de busca ou apreensão determinada pela Justiça, que deve ser acompanhada por um representante do Conselho Regional de Medicina (CRM). O projeto também prevê a presença do CRM em situações de prisão em flagrante de médicos durante o exercício da profissão.
Zequinha Marinho justifica a proposta como uma forma de garantir direitos essenciais aos médicos e proteger a classe de abordagens desproporcionais que podem levar a constrangimentos públicos. Ele destaca a necessidade de instrumentos jurídicos que resguardem os profissionais, especialmente em áreas sensíveis da medicina, onde riscos legais podem ser infundados ou abusivos.
