O Senado Federal está analisando o Projeto de Lei (PL) 2.860/2025, que visa assegurar a inviolabilidade de consultórios e a proteção de dados e comunicações dos médicos. Apresentado pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), o projeto aguarda distribuição para as comissões temáticas da Casa.
O PL propõe a inclusão de um novo artigo na Lei 12.842, de 2013, que regulamenta o exercício da medicina, com o intuito de garantir direitos essenciais aos profissionais da área. Entre as principais medidas, destaca-se a liberdade e autonomia do médico, incluindo o direito à objeção de consciência, conforme definido por uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) de 2019.
Além disso, o projeto estabelece que o consultório e o local de trabalho do médico devem ser invioláveis, com a proteção de arquivos, dados e comunicações, exceto em casos de busca ou apreensão autorizada pela Justiça, que deve ser acompanhada por um representante do Conselho Regional de Medicina (CRM). O senador Marinho argumenta que a proposta visa oferecer garantias mínimas aos médicos, especialmente em situações de abusos e constrangimentos públicos.
De acordo com o autor do projeto, a iniciativa é fundamental para proteger os profissionais em áreas sensíveis da medicina, onde eles frequentemente enfrentam riscos legais infundados. O PL busca, assim, reforçar a segurança jurídica e o respeito institucional no exercício da profissão médica.
