O deputado Mendonça Filho (União-PE), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentou um relatório favorável à proposta do governo durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (9). No entanto, ele retirou um trecho que previa exclusividade da União para legislar sobre segurança pública, argumentando que essa cláusula violava a Constituição e o princípio do federalismo.
Após a leitura do relatório, o presidente da CCJ, Paulo Azi (União-BA), concedeu vista coletiva, permitindo mais tempo para análise do texto pelos membros da comissão. A votação sobre a admissibilidade da PEC está agendada para a próxima semana. A sessão foi marcada por obstruções da oposição, que se opõe à proposta, resultando em um atraso no início das atividades da CCJ.
A PEC da Segurança Pública visa combater facções criminosas, o roubo de celulares, o 'cangaço' e o feminicídio, e é considerada uma das estratégias do governo Luiz Inácio Lula da Silva para reverter a queda de popularidade. A alteração feita por Mendonça Filho busca preservar a autonomia dos estados e municípios na legislação sobre segurança, embora a União mantenha a coordenação do Sistema Único de Segurança Pública.
O processo legislativo da PEC inicia-se na CCJ e, se aprovada, seguirá para uma comissão especial antes de ser votada no plenário da Câmara, onde necessita do apoio de pelo menos 308 deputados em dois turnos. A proposta também será submetida ao Senado, caso avance na Câmara.
