O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, Mendonça Filho (União-PE), apresentou nesta quarta-feira (9) um parecer favorável à admissibilidade do projeto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta, de autoria do governo federal, visa modificar trechos da Constituição relacionados à segurança pública.
Apesar de considerar a proposta "insuficiente" e "tímida", Mendonça Filho concluiu que o texto não fere aspectos de constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa. Ele sugeriu duas emendas ao projeto, uma das quais visa suprimir a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defendendo a autonomia dos estados e do Distrito Federal, que possuem experiência na área.
A segunda emenda proposta elimina a palavra "exclusiva" do trecho que trata das competências da nova Polícia Viária Federal, que substituirá a Polícia Rodoviária Federal (PRF) caso a PEC seja aprovada. Mendonça argumentou que a centralização das competências na União compromete a estrutura federativa da segurança pública.
Após a leitura do relatório, um pedido de vista conjunto interrompeu a votação. Se a CCJ aprovar a admissibilidade da PEC, o projeto será encaminhado a uma comissão especial para discussão do mérito. Mendonça ressaltou que a proposta, embora considerada insuficiente, é um passo importante para o debate sobre segurança pública no Brasil.
