A Receita Estadual do Brasil anunciou a disponibilização do Documento de Arrecadação da Receita Estadual (DARE) referente ao ICMS normal, com vencimento marcado para a próxima segunda-feira, 21 de julho. A nova funcionalidade, que permite o acesso a documentos pré-preenchidos, visa facilitar o processo para os contribuintes e minimizar erros no preenchimento dos campos obrigatórios.
Os contribuintes poderão consultar débitos em aberto e gerar os respectivos DAREs com base nas informações extraídas diretamente da Escrituração Fiscal Digital (EFD). A emissão do documento já está disponível na nova versão, acessível pelo Portal de Aplicações, através do link: https://portal.sefaz.go.gov.br/portalsefaz-apps.
Caso haja necessidade de correção em campos como “Detalhe da Receita” ou “Apuração”, os contribuintes podem realizar as alterações diretamente no portal. Se a correção não for possível online, será necessário encaminhar uma solicitação via SEI (Sistema Eletrônico de Informações). Além disso, após a inscrição do débito em Dívida Ativa, é possível contestar a cobrança através de um Pedido de Revisão Extraordinária (PRE) no Conselho Administrativo Tributário (CAT), utilizando o sistema PAT-e.
