A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (9), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/2021, que impede as prefeituras de bloquear os salários dos conselheiros tutelares em caso de descumprimento das metas de controle das contas públicas. A proposta agora segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Além dos salários, a proposta também garante que outras despesas essenciais para o funcionamento dos Conselhos Tutelares, como os gastos com cursos de formação dos conselheiros, não sejam afetadas por bloqueios financeiros. A relatora do projeto, senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), destacou a importância da medida para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil.
Os Conselhos Tutelares são responsáveis por receber denúncias de maus-tratos e aplicar medidas de proteção, conforme previsto na Constituição, que assegura prioridade ao direito à dignidade das crianças. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que presidiu a reunião, elogiou a iniciativa, que é de autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF).
A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, incluindo os conselhos tutelares entre as exceções que não podem ser bloqueadas em situações de limitação de gastos, que normalmente se aplicam quando o ente federado não cumpre as metas fiscais. A lei de diretrizes orçamentárias já prevê uma lista de despesas que não podem ser bloqueadas, que é atualizada anualmente.
