O Programa Acredita Exportação, que visa incentivar as exportações de micro e pequenas empresas, foi oficialmente transformado em lei com a publicação da Lei Complementar 216 no Diário Oficial da União nesta terça-feira (29). A nova norma, resultado do PLP 167/2024, permitirá que essas empresas, entre 2025 e 2026, recuperem parte dos tributos federais pagos na produção de bens destinados ao mercado internacional, aumentando sua competitividade no cenário global.
Os empreendedores poderão reaver valores referentes ao PIS e Cofins sobre insumos utilizados na fabricação de produtos exportados. Além disso, a lei estende o prazo de regularização fiscal para empresas do Simples Nacional notificadas por dívidas, passando de 30 para 90 dias. O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto, destacou que a medida corrige uma falha histórica no sistema tributário que prejudicava pequenos empreendedores.
A nova legislação também modifica o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra), que devolve parte dos tributos pagos na cadeia produtiva de bens industrializados exportados. A devolução, que atualmente varia de 0,1% a 3% sobre o valor exportado, agora poderá ser ajustada conforme o porte da empresa. Com a reforma tributária prevista para 2027, o Reintegra será extinto, exigindo uma revisão específica para o tratamento das empresas do Simples.
Além disso, a lei altera regimes aduaneiros especiais, como o Drawback, permitindo a suspensão de tributos sobre serviços relacionados à exportação, como transporte e armazenagem, por um período de cinco anos. A Receita Federal e a Secretaria de Comércio Exterior serão responsáveis pela regulamentação e fiscalização das novas operações, que visam facilitar o processo de exportação para pequenos negócios.
