O Programa Acredita Exportação, que visa incentivar as exportações de micro e pequenas empresas, foi oficialmente transformado em lei com a publicação da Lei Complementar 216 no Diário Oficial da União nesta terça-feira, 29 de outubro. A nova norma, resultado do PLP 167/2024, permitirá que essas empresas do Simples Nacional recuperem parte dos tributos federais pagos na produção de bens destinados ao mercado internacional entre 2025 e 2026.
O programa possibilitará que empreendedores compensem ou retenham créditos de PIS e Cofins sobre insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, aumentando assim a competitividade no mercado global. Além disso, a lei estende o prazo de regularização fiscal de 30 para 90 dias para empresas do Simples notificadas por dívidas.
A proposta foi aprovada por unanimidade no Senado em julho, com o relator Eduardo Braga (MDB-AM) ressaltando que a medida corrige uma falha histórica no sistema tributário que prejudicava as microempresas. A duração temporária do benefício é justificada pela previsão de substituição do PIS/Pasep e da Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 2027.
A nova legislação também modifica o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras e amplia isenções tributárias a serviços relacionados à exportação, como transporte e armazenagem. A Receita Federal e a Secretaria de Comércio Exterior serão responsáveis pela regulamentação e fiscalização das novas operações.
