Durante visita à Prefeitura de Goiânia na terça-feira (22), o presidente da OAB-GO, Rafael Lara, foi informado pelo prefeito Sandro Mabel sobre a destinação de recursos para a quitação das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) até o final de 2023. Mabel destacou que o número de liberações mensais desses pagamentos aumentou significativamente, passando de cerca de 50 para mais de mil desde março deste ano.
A mudança, resultado de uma parceria entre a OAB-GO e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), visa garantir o cumprimento das ordens judiciais e a regularidade nos pagamentos. Além das RPVs cíveis, a nova sistemática inclui também aquelas expedidas pela Justiça do Trabalho, beneficiando servidores contratados sob o regime celetista, como os empregados da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg).
Mabel enfatizou o compromisso da Prefeitura em corrigir distorções e ampliar o volume de liberações mensais, afirmando que a prioridade é assegurar justiça e previsibilidade aos credores. Rafael Lara Martins, por sua vez, ressaltou a importância do novo modelo de pagamento, que assegura a quitação direta nos autos dos processos judiciais, conforme a legislação vigente, promovendo segurança jurídica e valorização da advocacia.
A reunião contou com a presença de outros representantes da OAB-GO e da Prefeitura, que reafirmaram a intenção de monitorar a execução das medidas e garantir que os pagamentos sejam realizados de forma transparente e justa, respeitando os direitos dos credores e os princípios da Administração Pública.
