Estabelecimentos comerciais de Santa Catarina que emitem a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) têm até o dia 21 de julho para se vincular às empresas desenvolvedoras do Programa Aplicativo Fiscal (PAF). O mesmo prazo se aplica aos negócios que utilizam o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), essencial para documentar serviços de transporte de passageiros.
A vinculação deve ser realizada por meio do Sistema de Administração Tributária, conforme orientações disponíveis no site oficial da Secretaria da Fazenda de Santa Catarina. Atualmente, cerca de 4,4 mil estabelecimentos ainda não completaram o processo de autorização, o que pode resultar na suspensão do credenciamento dos contribuintes.
A medida visa garantir a regularidade fiscal dos estabelecimentos e a continuidade das operações comerciais, reforçando a importância da conformidade com a legislação tributária estadual.
