Estabelecimentos comerciais de Santa Catarina que emitem a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) têm até o dia 21 de julho para se vincular às empresas desenvolvedoras do Programa Aplicativo Fiscal (PAF). A medida, anunciada pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC), visa regularizar a situação de cerca de 4,4 mil estabelecimentos que, apesar de possuírem credenciamento ativo, ainda não estão autorizados pelos desenvolvedores de software.
Desde o final de janeiro, a SEF/SC dispensou os contribuintes de solicitar regime especial para emitir a NFC-e e o BP-e, mas não adotou medidas punitivas durante o período de transição, que se encerrou em 31 de janeiro. A Diretoria de Administração Tributária (DIAT) tem reforçado a importância da vinculação através de comunicados direcionados a desenvolvedores e contabilistas, alertando sobre as consequências da não regularização.
A suspensão do credenciamento dos contribuintes que não realizarem a vinculação até a data limite será efetivada, e a recuperação do credenciamento dependerá exclusivamente das empresas fornecedoras do software emissor. Para realizar a vinculação, as empresas desenvolvedoras devem utilizar a aplicação “CEI – Manutenção de Autorização de Uso de PAF-NFC-e e de BP-e”, disponível no sistema SAT, sem necessidade de ação por parte dos estabelecimentos emissores. Dúvidas podem ser esclarecidas através da Central de Atendimento Fazendária.
