O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu um prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional regulamentasse a licença paternidade, que expirou em julho de 2023. Com o fim do recesso parlamentar em 4 de agosto, os deputados e senadores devem retomar as discussões sobre o tema, que se tornou urgente após a decisão do STF, que reconheceu a omissão do legislativo em aprovar a norma. A ação que motivou a decisão foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS).
Atualmente, a licença paternidade é de apenas cinco dias, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Constituição de 1988. Apesar de diversos projetos em tramitação que propõem a ampliação desse período para até 60 dias, a regulamentação definitiva ainda não foi aprovada. O projeto de Lei (PL 3935/08), que aumenta a licença para 15 dias, já está pronto para votação no plenário da Câmara dos Deputados, após ter recebido regime de urgência.
No Senado, outras propostas também estão sendo debatidas, incluindo a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 58/2023, que sugere a ampliação da licença paternidade para 20 dias e da licença maternidade para 180 dias. Além disso, o PL 6063/2024 propõe 60 dias de licença paternidade e 180 dias de licença maternidade, com acréscimos em casos de nascimentos múltiplos. A Frente Parlamentar Mista pela Licença Paternidade e a bancada feminina têm articulado apoio para garantir um período de 60 dias para os genitores, mesmo que de forma gradual.
