O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu um prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional regulamentasse a licença paternidade, que expirou em julho de 2023. A decisão, proferida em dezembro de 2022, foi resultado de uma ação da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS), que apontou a omissão do legislativo em aprovar a norma. Com o término do recesso parlamentar em 4 de agosto, o tema deve ser debatido com urgência pelos parlamentares.
Atualmente, a licença paternidade é de apenas cinco dias, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essa norma foi estabelecida com a promulgação da Constituição de 1988, mas a regulamentação definitiva ainda não foi aprovada pelo Congresso, mesmo após 37 anos. Diversos projetos de lei estão em tramitação, propondo a ampliação do período para 15, 20 ou até 60 dias.
Entre as propostas, destaca-se o Projeto de Lei (PL 3935/08), que já foi aprovado pelo Senado e pode ser votado diretamente na Câmara, aumentando a licença para 15 dias e garantindo estabilidade no emprego por 30 dias após o término da licença. O Senado, por sua vez, analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 58/2023, que visa estender a licença paternidade para 20 dias e a licença maternidade de 120 para 180 dias.
Na última semana, a Frente Parlamentar Mista pela Licença Paternidade e a bancada feminina realizaram uma atividade para mobilizar apoio à proposta de 60 dias de licença paternidade, defendendo que a ampliação deve ser gradual. A discussão sobre a regulamentação desse direito se intensifica à medida que o prazo estabelecido pelo STF se esgota.
